EAREsp 2437133 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na vedação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga e das circunstâncias concretas que indicam dedicação à atividade criminosa e integração à organização criminosa.

Parties
Agravante: Geison Diogo dos Reis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Civil Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Impugnação Genérica Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Geison Diogo dos Reis

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na vedação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga e das circunstâncias concretas que indicam dedicação à atividade criminosa e integração à organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido