AREsp 2532242 - DECISAO

AREsp 2532242 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reduzir a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juiz da Execução Penal, tendo em vista a análise das circunstâncias do caso e a aplicação das normas legais pertinentes; por outro lado, manteve óbices à admissão do recurso especial em pontos afetos pela jurisprudência sumulada (Súmulas 231, 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: Defensoria Pública da União; Condenado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Em Parte Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Dosimetria Da Pena, Atenuante (art.65 Cp), Súmulas Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) Dosimetria Da Pena Atenuante (art.65 Cp) Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defensoria Pública da União

Apelante

Réu

Condenado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência e patamar da redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão (art.65 do CP) e conflito com Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reduzir a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juiz da Execução Penal, tendo em vista a análise das circunstâncias do caso e a aplicação das normas legais pertinentes; por outro lado, manteve óbices à admissão do recurso especial em pontos afetos pela jurisprudência sumulada (Súmulas 231, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para reduzir a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 194 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem melhor...
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