HC 918458 - ACORDAO

HC 918458 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de insuficiência de indícios exigiria dilação probatória e reexame de provas, providências incompatíveis com o habeas corpus. Além disso, o decreto prisional contém fundamentação idônea para a custódia preventiva, por indicar necessidade de interromper a atuação da organização criminosa e apontar elementos como negociações registradas em aparelho celular e movimentações financeiras atípicas (incluindo movimentação superior a R$ 1.000.000,00 e apreensão de R$ 75.000,00), em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Operação Rei Do Skunk
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Dilação Probatória Operação Rei Do Skunk

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Parties

ANTONIO CARLOS SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios do envolvimento do agravante
  2. 2 necessidade de dilação probatória para reavaliar provas
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de insuficiência de indícios exigiria dilação probatória e reexame de provas, providências incompatíveis com o habeas corpus. Além disso, o decreto prisional contém fundamentação idônea para a custódia preventiva, por indicar necessidade de interromper a atuação da organização criminosa e apontar elementos como negociações registradas em aparelho celular e movimentações financeiras atípicas (incluindo movimentação superior a R$ 1.000.000,00 e apreensão de R$ 75.000,00), em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental