AREsp 2510063 - DECISAO

AREsp 2510063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria: a expressiva quantidade de droga apreendida (458 kg de cocaína) em região de difícil acesso é fundamento idôneo para majorar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006), não havendo necessidade de operação aritmética predeterminada entre as circunstâncias do art. 59 do CP; a minorante do art. 33, § 4º, foi corretamente aplicada em seu patamar mínimo (1/6) diante do papel do réu como 'mula' no tráfico internacional; e a insurgência demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento...

Parties
Agravante: EDWIN GREGORIO MORALES SANCHEZ; Parte Contrária / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 59 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDWIN GREGORIO MORALES SANCHEZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Contrária / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto ao quantum da minorante
  3. 3 alegada desproporcionalidade no aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria: a expressiva quantidade de droga apreendida (458 kg de cocaína) em região de difícil acesso é fundamento idôneo para majorar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006), não havendo necessidade de operação aritmética predeterminada entre as circunstâncias do art. 59 do CP; a minorante do art. 33, § 4º, foi corretamente aplicada em seu patamar mínimo (1/6) diante do papel do réu como 'mula' no tráfico internacional; e a insurgência demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.