RHC 198516 - ACORDAO

Mantida a medida cautelar de monitoramento eletrônico por entender o colegiado que, diante da remessa de grandes quantidades de drogas, da atuação de organização criminosa e dos antecedentes do recorrente, subsiste necessidade e proporcionalidade da restrição para acautelar a persecução penal, prevenir fuga e resguardar a instrução processual; ausentes fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties: Agravante: Nilton Fernando Ribeiro de Araújo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo

Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

Nilton Fernando Ribeiro de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Revogação de medidas cautelares
2 Proporcionalidade e necessidade da tornozeleira eletrônica
3 Ausência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Agravo regimental improvido
Manutenção das medidas cautelares de monitoramento eletrônico