RHC 201612 - DECISAO

RHC 201612 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante) e presentes elementos do periculum libertatis — notadamente a apreensão de cerca de 34 kg de cocaína acondicionados em 31 tabletes, o modo de acondicionamento e envio (estufamento de container REEFER) e indícios de atuação em organização criminosa — a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Impetrante / Paciente: JOAO VITOR SERPA DA SILVA BORGES; Coacusado: WALLACE FABRÍCIO VARELA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SERPA DA SILVA BORGES

Impetrante / Paciente

WALLACE FABRÍCIO VARELA

Coacusado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante) e presentes elementos do periculum libertatis — notadamente a apreensão de cerca de 34 kg de cocaína acondicionados em 31 tabletes, o modo de acondicionamento e envio (estufamento de container REEFER) e indícios de atuação em organização criminosa — a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.