HC 918040 - ACORDAO

HC 918040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e concreta a exasperação da pena-base com base em elementos não integrantes do tipo penal (premeditação, liderança, concurso de pessoas, complexidade e sofisticação da ocultação, e a quantidade e natureza da droga), não havendo bis in idem com a causa de aumento pela transnacionalidade e sendo proporcional o incremento adotado (fração entre pouco superior a 1/8 e inferior a 1/6 do intervalo legal).

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ LUIS DA SILVEIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria, Culpabilidade (art. 59 Do Cp), Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Culpabilidade (art. 59 Do Cp) Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIS DA SILVEIRA DUTRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime
  3. 3 eventual bis in idem entre circunstâncias valorizadas e causa de aumento da transnacionalidade (art. 40 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e concreta a exasperação da pena-base com base em elementos não integrantes do tipo penal (premeditação, liderança, concurso de pessoas, complexidade e sofisticação da ocultação, e a quantidade e natureza da droga), não havendo bis in idem com a causa de aumento pela transnacionalidade e sendo proporcional o incremento adotado (fração entre pouco superior a 1/8 e inferior a 1/6 do intervalo legal).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo