HC 925216 - ACORDAO

HC 925216 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria já havia sido examinada por esta Corte no HC 851.780/SP, configurando reiteração de pedido e litispendência, e porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; assim manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus.

Parties
Agravante: PHILLIPE SANTOS MARTINS; Paciente: LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Recurso Decidido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Reiteração De Pedido Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

PHILLIPE SANTOS MARTINS

Agravante

LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Recurso Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso policial em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria já havia sido examinada por esta Corte no HC 851.780/SP, configurando reiteração de pedido e litispendência, e porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; assim manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.