AREsp 2510063 - ACORDAO

AREsp 2510063 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à diminuição proporcional da pena-base não foi prequestionada pela instância ordinária; além disso, mantiveram-se como idôneas as razões do Tribunal a quo para elevar a pena-base em razão da apreensão de 458 kg de cocaína, sendo compatível com o art. 59 do CP a fixação de basilar em patamar superior ao mínimo quando fundamentada, e adequada a aplicação da redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao caso concreto.

Parties
Agravante: EDWIN GREGORIO MORALES SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDWIN GREGORIO MORALES SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à suposta diminuição proporcional da pena-base
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento idôneo para aumento da pena-base
  3. 3 adequação da fração de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à diminuição proporcional da pena-base não foi prequestionada pela instância ordinária; além disso, mantiveram-se como idôneas as razões do Tribunal a quo para elevar a pena-base em razão da apreensão de 458 kg de cocaína, sendo compatível com o art. 59 do CP a fixação de basilar em patamar superior ao mínimo quando fundamentada, e adequada a aplicação da redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a dosimetria impugnada e a redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006