HC 945282 - DECISAO

HC 945282 - DECISAO

Houve vício na dosimetria ao se valorarem separadamente natureza e quantidade da droga na primeira fase; assim, afastada a dupla valoração, o Tribunal recalculou a pena-base e a pena definitiva, mantendo, entretanto, a fração de aumento adotada pela instância para o caso concreto, concedendo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão.

Parties
Paciente: SABRINA DA SILVA BERNAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente, liminarmente, para redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

SABRINA DA SILVA BERNAL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 valoração do binômio natureza e quantidade de droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 frações aplicáveis na fixação da pena-base
  3. 3 controle da discricionariedade do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve vício na dosimetria ao se valorarem separadamente natureza e quantidade da droga na primeira fase; assim, afastada a dupla valoração, o Tribunal recalculou a pena-base e a pena definitiva, mantendo, entretanto, a fração de aumento adotada pela instância para o caso concreto, concedendo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente, liminarmente, para redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, liminarmente, para redimensionar a pena definitiva para 8 anos e 2 meses de reclusão.
  • Publique-se.