AREsp 2518938 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a incidência da atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo por força da Súmula 231 do STJ; as provas e a confissão indicaram dedicação do recorrido ao tráfico, justificando o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOHANN REIMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOHANN REIMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ à atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a incidência da atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo por força da Súmula 231 do STJ; as provas e a confissão indicaram dedicação do recorrido ao tráfico, justificando o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias‑multa, em regime semiaberto.