AREsp 2703752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade de droga apreendida (1.525,5 kg de maconha) e das circunstâncias do crime (concurso de pessoas e veículo com compartimento oculto) foi fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, e que a redução pelo art. 33, § 4º foi aplicada no patamar de 1/6 com motivação concreta compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AFONSO LOPEZ ARZAMENDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Abordagem Veicular E Busca, Prisão Preventiva E Medidas Cautelares, Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Abordagem Veicular E Busca Prisão Preventiva E Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CARLOS AFONSO LOPEZ ARZAMENDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e das circunstâncias do crime
  2. 2 aplicabilidade e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade de droga apreendida (1.525,5 kg de maconha) e das circunstâncias do crime (concurso de pessoas e veículo com compartimento oculto) foi fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, e que a redução pelo art. 33, § 4º foi aplicada no patamar de 1/6 com motivação concreta compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.