AREsp 2698918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova documental produzida na fase investigatória era irrepetível, foi acostada aos autos e submetida ao contraditório diferido, não havendo violação ao art.155 do CPP; a condenação encontra respaldo em robusto conjunto probatório (apreensão de 844kg de cocaína, equipamentos, rotas de navegação e demais elementos) e não foram demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: Jefferson Roberto dos Santos; Recorrente: Francisco Ribeiro dos Santos; Recorrente: José Cláudio Antônio; Recorrente: Rafael Xavier de Sá; Recorrente: Reinaldo Ferreira de Souza; Recorrente: Luiz Fernando de Oliveira Pontes; Recorrente: Izidório Manoel Sagás; Recorrente: Fabio Adriani Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prova Produzida Em Inquérito Policial (art. 155 Do Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Transnacionalidade (art. 40, Provas Irrepetíveis E Contraditório Diferido, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Prova Produzida Em Inquérito Policial (art. 155 Do Cpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Transnacionalidade (art. 40, Lei 11.343/2006) Provas Irrepetíveis E Contraditório Diferido Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Jefferson Roberto dos Santos

Recorrente

Francisco Ribeiro dos Santos

Recorrente

José Cláudio Antônio

Recorrente

Rafael Xavier de Sá

Recorrente

Reinaldo Ferreira de Souza

Recorrente

Luiz Fernando de Oliveira Pontes

Recorrente

Izidório Manoel Sagás

Recorrente

Fabio Adriani Oliveira de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de documentos/inquérito e provas irrepetíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova documental produzida na fase investigatória era irrepetível, foi acostada aos autos e submetida ao contraditório diferido, não havendo violação ao art.155 do CPP; a condenação encontra respaldo em robusto conjunto probatório (apreensão de 844kg de cocaína, equipamentos, rotas de navegação e demais elementos) e não foram demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.