AREsp 2532298 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa não impugnou de forma específica todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), limitando-se a rebater a Súmula 7/STJ e a reiterar alegações de mérito, o que configura violação do princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, inciso V, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULINUS TOBECHUKWU NWEKE; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Tráfico Internacional De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULINUS TOBECHUKWU NWEKE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os óbices apontados pelo tribunal de origem (Súmula 182/STJ)
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 impugnação dos fundamentos de inadmissão (Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa não impugnou de forma específica todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), limitando-se a rebater a Súmula 7/STJ e a reiterar alegações de mérito, o que configura violação do princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, inciso V, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Agravo regimental conhecido e desprovido