HC 942665 - ACORDAO

HC 942665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, estando a prisão preventiva fundamentada em indícios concretos de reiteração delitiva (registro de antecedentes, perícia e análise do aparelho celular) aptos a justificar a custódia para garantia da ordem pública; além disso, a questão do excesso de prazo exige análise aprofundada dos autos, não cabendo apreciação em sede de liminar, e portanto não se justificou superar a Súmula 691/STF.

Parties
Agravante/paciente: ROBSON DANTAS MONTEIRO (outro nome: ROBSON DANTAS MONTEIRO CARNOT); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração Delitiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

ROBSON DANTAS MONTEIRO (outro nome: ROBSON DANTAS MONTEIRO CARNOT)

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF e limitação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 existência de constrangimento ilegal ou teratologia que autorize supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva e a necessidade de análise circunstancial dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, estando a prisão preventiva fundamentada em indícios concretos de reiteração delitiva (registro de antecedentes, perícia e análise do aparelho celular) aptos a justificar a custódia para garantia da ordem pública; além disso, a questão do excesso de prazo exige análise aprofundada dos autos, não cabendo apreciação em sede de liminar, e portanto não se justificou superar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus