AREsp 2735080 - DECISAO

AREsp 2735080 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se o entendimento da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase; contudo, entendeu-se que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º, não era idônea diante da jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual foi aplicado o redutor do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6 e procedida nova dosimetria, resultando na redução da reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ELIABE GAMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Aumento De Pena (art. 40, I
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Aumento De Pena (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIABE GAMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o entendimento da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase; contudo, entendeu-se que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º, não era idônea diante da jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual foi aplicado o redutor do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6 e procedida nova dosimetria, resultando na redução da reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial