AREsp 829375 - DECISAO

AREsp 829375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial de André Luiz Monteiro porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para negativar a conduta social na dosimetria do crime de tráfico (devendo tal circunstância ser afastada) e também usou fundamentação genérica e inerente ao tipo penal para negativar a culpabilidade e as consequências no crime de associação para o tráfico; assim, reduziu-se a pena-base do tráfico para 7 anos (com acréscimo de 1 ano por reincidência, totalizando 8 anos) e a pena-base da associação para 4 anos (com aumento equivalente a 1/6 por reincidência, totalizando 4 anos e 8 meses), reduzindo a pena total para 12 anos e 8 meses e...

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Hediondez

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Parties

ANDRÉ LUIZ MONTEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Excessiva exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Utilização indevida de condenações anteriores para negativar conduta social e personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial de André Luiz Monteiro porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para negativar a conduta social na dosimetria do crime de tráfico (devendo tal circunstância ser afastada) e também usou fundamentação genérica e inerente ao tipo penal para negativar a culpabilidade e as consequências no crime de associação para o tráfico; assim, reduziu-se a pena-base do tráfico para 7 anos (com acréscimo de 1 ano por reincidência, totalizando 8 anos) e a pena-base da associação para 4 anos (com aumento equivalente a 1/6 por reincidência, totalizando 4 anos e 8 meses), reduzindo a pena total para 12 anos e 8 meses e...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena total para 12 anos e 8 meses de reclusão.
  • Reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas para 7 anos de reclusão, mantido aumento de 1 ano por reincidência, ficando pena definitiva em 8 anos de reclusão.