AREsp 829375 - DECISAO

AREsp 829375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial unicamente para afastar o caráter hediondo do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), mantendo-se as demais decisões por se tratar de matéria que exigiria reexame de provas ou por ausência de prequestionamento quanto ao art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: WALLISON VITOR PIMENTA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o caráter hediondo do delito de associação para o tráfico.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Hediondez, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Prequestionamento
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Hediondez Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

WALLISON VITOR PIMENTA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento do caráter hediondo do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 regime inicial em razão de pena superior a 8 anos (art. 33, § 2º, a, do Código Penal)
  3. 3 alegação de primariedade e aplicação da agravante de reincidência (art. 61, I, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial unicamente para afastar o caráter hediondo do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), mantendo-se as demais decisões por se tratar de matéria que exigiria reexame de provas ou por ausência de prequestionamento quanto ao art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o caráter hediondo do delito de associação para o tráfico.

Orders

  • Afastar o caráter hediondo do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006)
  • Publique-se. Intimem-se.