RHC 204257 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque a investigação apresenta indícios concretos de que o agravante integra organização criminosa e exercia função de distribuição e conferência de qualidade das drogas, justificando, nos termos do art. 312 do CPP, a medida para garantia da ordem pública; as circunstâncias pessoais alegadas não são suficientes para revogar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: PAULO TIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Financiamento Ao Tráfico, Comércio Ilegal De Armas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Financiamento Ao Tráfico Comércio Ilegal De Armas Prisão Preventiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

PAULO TIAGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis do agravante são suficientes para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Se há insuficiência de provas de autoria/materialidade que justificaria a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a investigação apresenta indícios concretos de que o agravante integra organização criminosa e exercia função de distribuição e conferência de qualidade das drogas, justificando, nos termos do art. 312 do CPP, a medida para garantia da ordem pública; as circunstâncias pessoais alegadas não são suficientes para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante