AREsp 2591143 - DECISAO

AREsp 2591143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, tendo-se por inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) quanto às questões de competência, prova da transnacionalidade, imparcialidade do juízo e dosimetria, mas reconheceu-se erro material no acórdão recorrido quanto à fixação da pena relativa ao crime de associação para o tráfico, razão pela qual se deu parcial provimento para restabelecer a pena imposta pelo juízo de primeiro grau (8 anos e 11 dias de reclusão).

Parties
Agravante: MAURÍCIO RUSTIGUEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pena privativa de liberdade imposta pelo juízo de primeiro grau ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), qual seja 8 anos e 11 dias de reclusão.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

MAURÍCIO RUSTIGUEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da incompetência da Justiça Federal
  2. 2 nulidade por ausência de imparcialidade do juiz
  3. 3 absolvição versus manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, tendo-se por inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) quanto às questões de competência, prova da transnacionalidade, imparcialidade do juízo e dosimetria, mas reconheceu-se erro material no acórdão recorrido quanto à fixação da pena relativa ao crime de associação para o tráfico, razão pela qual se deu parcial provimento para restabelecer a pena imposta pelo juízo de primeiro grau (8 anos e 11 dias de reclusão).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pena privativa de liberdade imposta pelo juízo de primeiro grau ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), qual seja 8 anos e 11 dias de reclusão.

Orders

  • Restabelecer a pena de 8 anos e 11 dias de reclusão relativa ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).
  • Intimem-se.