HC 880624 - ACORDAO
A Turma deu provimento ao entendimento do Tribunal de origem de que estão presentes a materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti) e o risco concreto à ordem pública, bem como a necessidade para a instrução criminal (periculum libertatis), diante da gravidade do delito de tráfico internacional de drogas e da periculosidade do paciente, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A Turma deu provimento ao entendimento do Tribunal de origem de que estão presentes a materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti) e o risco concreto à ordem pública, bem como a necessidade para a instrução criminal (periculum libertatis), diante da gravidade do delito de tráfico internacional de drogas e da periculosidade do paciente, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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