AREsp 2455344 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão e apresentou fundamentação deficiente, sem indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo, assim, a aplicação das súmulas 283 e 284 do STF por analogia e o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL ALVES MACHADO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 283/stf +2 more

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Parties

GABRIEL ALVES MACHADO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão e apresentou fundamentação deficiente, sem indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo, assim, a aplicação das súmulas 283 e 284 do STF por analogia e o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se