AREsp 2636835 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão de elementos constantes dos autos que demonstram dedicação a atividades criminosas e modus operandi reiterado (duas remessas ao exterior), e porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 231/STJ, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ABIMAEL CALDERON HINOJOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ABIMAEL CALDERON HINOJOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 diante da alegada dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes e alcance da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão de elementos constantes dos autos que demonstram dedicação a atividades criminosas e modus operandi reiterado (duas remessas ao exterior), e porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 231/STJ, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.