AREsp 2669095 - DECISAO

AREsp 2669095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu dos recursos especiais porque as questões centrais (reconhecimento da transnacionalidade e a dosimetria da pena) dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte regional fundamentou adequadamente a transnacionalidade (confissões e circunstâncias) e a fixação da pena e da redução do art. 33, §4º, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: DAMAR RAMALES RODRIGUEZ MACONO; Recorrente: JUAN DURAN ARIAS; Recorrente: JORGE CESPEDES DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Transnacionalidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Transnacionalidade Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

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Parties

DAMAR RAMALES RODRIGUEZ MACONO

Recorrente

JUAN DURAN ARIAS

Recorrente

JORGE CESPEDES DURAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da transnacionalidade do tráfico e competência da Justiça Federal
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime e exasperação da pena-base (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação e fixação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu dos recursos especiais porque as questões centrais (reconhecimento da transnacionalidade e a dosimetria da pena) dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte regional fundamentou adequadamente a transnacionalidade (confissões e circunstâncias) e a fixação da pena e da redução do art. 33, §4º, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço do agravo a fim de não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.