AREsp 2773894 - DECISAO

AREsp 2773894 - DECISAO

Conquanto a quantidade e a natureza da droga (501,36 kg de maconha) justifiquem a exasperação da pena-base, a fração utilizada pelo tribunal de origem mostrou-se exacerbada; assim, manteve-se o fundamento de majoração fundado na quantidade, mas reduzindo a fração aplicada (utilizando-se 1/6 em cada situação relevante) de modo a conferir fundamentação adequada e proporcionalidade, resultando na redução da pena do recorrente e na extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: DENIS LUCENA DA SILVA; Corréu: RAFAEL OLIVEIRA GUEDES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para diminuir a pena-base, redimensionando a reprimenda do acusado DENIS LUCENA DA SILVA para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 1020 dias-multa; estendo de ofício os efeitos ao corréu RAFAEL OLIVEIRA GUEDES, redimensionando sua reprimenda...
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional, Reincidência, Confissão Informal, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

DENIS LUCENA DA SILVA

Recorrente/agravante

RAFAEL OLIVEIRA GUEDES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 observância do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicada na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conquanto a quantidade e a natureza da droga (501,36 kg de maconha) justifiquem a exasperação da pena-base, a fração utilizada pelo tribunal de origem mostrou-se exacerbada; assim, manteve-se o fundamento de majoração fundado na quantidade, mas reduzindo a fração aplicada (utilizando-se 1/6 em cada situação relevante) de modo a conferir fundamentação adequada e proporcionalidade, resultando na redução da pena do recorrente e na extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para diminuir a pena-base, redimensionando a reprimenda do acusado DENIS LUCENA DA SILVA para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 1020 dias-multa; estendo de ofício os efeitos ao corréu RAFAEL OLIVEIRA GUEDES, redimensionando sua reprimenda...

Orders

  • Conhecimento e provimento do agravo
  • Redimensionamento da pena do condenado DENIS LUCENA DA SILVA para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 1020 dias-multa