HC 850020 - ACORDAO

HC 850020 - ACORDAO

Em razão da condição de excepcional gravosidade que o prévio recolhimento ao cárcere imporia à paciente (mãe de criança menor de 12 anos) e da impossibilidade de formular o pedido de execução penal sem acesso ao juízo competente, é devida a expedição de guia de execução definitiva independentemente do recolhimento prévio, para que a defesa possa requerer perante o juízo das execuções a prisão domiciliar, observados os requisitos legais e jurisprudenciais.

Parties
Paciente: VICTÓRIA AFAHA ITA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Domiciliar, Recolhimento Prévio, Criança Menor De 12 Anos, Princípio Da Proporcionalidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Domiciliar Recolhimento Prévio Criança Menor De 12 Anos Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

VICTÓRIA AFAHA ITA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes do cumprimento do mandado de prisão em regime fechado, diante das peculiaridades do caso e da condição de mãe de criança menor de 12 anos.
  2. 2 Se a exigência de recolhimento prévio à prisão constitui condição desproporcional que inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário para pleitear benefícios da execução penal.

Ratio Decidendi

Em razão da condição de excepcional gravosidade que o prévio recolhimento ao cárcere imporia à paciente (mãe de criança menor de 12 anos) e da impossibilidade de formular o pedido de execução penal sem acesso ao juízo competente, é devida a expedição de guia de execução definitiva independentemente do recolhimento prévio, para que a defesa possa requerer perante o juízo das execuções a prisão domiciliar, observados os requisitos legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução definitiva, independente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere.
  • Autorizar que a defesa formule perante o juízo das execuções o pedido de concessão da prisão domiciliar.