RHC 204386 - DECISAO

RHC 204386 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos apresentam indícios suficientes de materialidade e autoria, a gravidade concreta do delito (933g de cocaína em 84 cápsulas) e a condição de estrangeiro sem domicílio no país indicam risco à garantia da ordem pública, ao regular andamento da instrução e à aplicação da lei penal, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: SANDOR REZMUVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP

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Parties

SANDOR REZMUVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos apresentam indícios suficientes de materialidade e autoria, a gravidade concreta do delito (933g de cocaína em 84 cápsulas) e a condição de estrangeiro sem domicílio no país indicam risco à garantia da ordem pública, ao regular andamento da instrução e à aplicação da lei penal, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.