AREsp 2393433 - DECISAO

AREsp 2393433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias do crime (quantidade e natureza da droga apreendida — 662,253 kg de cocaína — e uso de aeronave), sendo aplicada corretamente a discricionariedade judicial na dosimetria; além disso, não se aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de integração do réu a organização criminosa, razão pela qual não houve violação legal que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO JUNIOR DA SILVA TOME; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Atentado Contra a Segurança Do Transporte Aéreo, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Atentado Contra a Segurança Do Transporte Aéreo Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006 Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIANO JUNIOR DA SILVA TOME

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  3. 3 Validade da unificação das penas e incidência de causas de aumento e diminuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias do crime (quantidade e natureza da droga apreendida — 662,253 kg de cocaína — e uso de aeronave), sendo aplicada corretamente a discricionariedade judicial na dosimetria; além disso, não se aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de integração do réu a organização criminosa, razão pela qual não houve violação legal que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.