AREsp 2451493 - DECISAO

AREsp 2451493 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o exame da matéria dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, estando o pedido obstado pelos óbices das súmulas aplicáveis; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão.

Parties
Agravante: ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj, 211/stj E 282/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj, 211/stj E 282/stf Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula (7/STJ, 83/STJ, 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de demonstrar que o recurso não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que o exame da matéria dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, estando o pedido obstado pelos óbices das súmulas aplicáveis; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se