AREsp 1317451 - DECISAO

AREsp 1317451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as alegadas ofensas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o princípio da correlação entre denúncia e sentença foi respeitado e havia prova suficiente nos autos para sustentar as condenações e as qualificações jurídicas aplicadas pelo Tribunal a quo; pontos sem prequestionamento também não foram conhecidos.

Parties
Agravante: ELGTON GONCALVES PEREIRA; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento na extensão conhecida
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Evasão De Divisas, Interceptação Telefônica, Princípio Da Correlação, Prova Emprestada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Evasão De Divisas Interceptação Telefônica Princípio Da Correlação +2 more

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Parties

ELGTON GONCALVES PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 384 e 564, III, a, do CPP e ao art. 1º da Lei nº 12.850/13
  2. 2 alegada ofensa ao art. 155 do CPP (uso de provas da fase inquisitorial)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1º, §1º, e art. 2º da Lei nº 12.850/13 (configuração de organização criminosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as alegadas ofensas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o princípio da correlação entre denúncia e sentença foi respeitado e havia prova suficiente nos autos para sustentar as condenações e as qualificações jurídicas aplicadas pelo Tribunal a quo; pontos sem prequestionamento também não foram conhecidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento na extensão conhecida

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.