AREsp 1317451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: o Tribunal entendeu que não houve violação do princípio da correlação porque a denúncia descreveu, ainda que de forma geral, a prática de tráfico e organização criminosa desde 2011 e permitiu a condenação por lavagem em 2014; a aplicação da majorante do §4º do art.1º da Lei 9.613/98 foi justificada pelo contexto de organização criminosa e pela reiteração de atos de lavagem; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO VINICIUS SILVA CUNHA; Agravante: LAUTENIR GONCALVES PEREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Evasão De Divisas, Interceptação Telefônica, Princípio Da Correlação
Processo Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Capitais Organização Criminosa Evasão De Divisas Interceptação Telefônica Princípio Da Correlação

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Parties

PEDRO VINICIUS SILVA CUNHA

Agravante

LAUTENIR GONCALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação (art. 384 do CPP) e inépcia da denúncia
  2. 2 uso de prova da fase inquisitorial e possível violação do art. 155 do CPP
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: o Tribunal entendeu que não houve violação do princípio da correlação porque a denúncia descreveu, ainda que de forma geral, a prática de tráfico e organização criminosa desde 2011 e permitiu a condenação por lavagem em 2014; a aplicação da majorante do §4º do art.1º da Lei 9.613/98 foi justificada pelo contexto de organização criminosa e pela reiteração de atos de lavagem; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.