RHC 208296 - DECISAO

RHC 208296 - DECISAO

O monitoramento eletrônico foi mantido por ser medida adequada e proporcional diante da gravidade concreta do tráfico transnacional de drogas (apreensão de 7.845 gramas de haxixe, tentativa de embarque para Lisboa), da ausência de residência fixa e ocupação definida da paciente e do seu histórico de viagens internacionais de elevado custo, sendo necessário para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, sem que o alegado prejuízo laboral justifique a revogação.

Parties
Paciente/recorrente: ANGELITA GOMES DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Impetrado: Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado. Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Aplicação Da Lei Penal

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Parties

ANGELITA GOMES DE LIMA

Paciente/recorrente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade e adequação da medida cautelar para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 contemporaneidade dos elementos de risco para imposição de medida cautelar

Ratio Decidendi

O monitoramento eletrônico foi mantido por ser medida adequada e proporcional diante da gravidade concreta do tráfico transnacional de drogas (apreensão de 7.845 gramas de haxixe, tentativa de embarque para Lisboa), da ausência de residência fixa e ocupação definida da paciente e do seu histórico de viagens internacionais de elevado custo, sendo necessário para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, sem que o alegado prejuízo laboral justifique a revogação.

Court Disposition

Habeas corpus denegado. Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se. Intimem-se.