AREsp 2670700 - DECISAO

AREsp 2670700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se ao entendimento de que a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), e que o perdimento do celular deve ser mantido diante dos indícios de utilização no crime e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HENDRIK JACOBUS VON M LLENDORF; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Prisão Preventiva, Restituição De Bens, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Prisão Preventiva Restituição De Bens Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENDRIK JACOBUS VON M LLENDORF

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal com base na atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Manutenção do perdimento de aparelho celular apreendido como instrumento do crime
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se ao entendimento de que a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), e que o perdimento do celular deve ser mantido diante dos indícios de utilização no crime e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.