REsp 2158224 - DECISAO

REsp 2158224 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo concreto à defesa, as partes tiveram acesso aos documentos juntados e o acervo probatório que fundamentou a condenação não se baseou exclusivamente em colaboração premiada. Além disso, a pretensão necessitaria de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não houve violação das normas invocadas que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARLON DADÉRIO; Corréu: JEAN MARQUES DOS SANTOS; Corréu: THIAGO MARQUES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Colaboração Premiada, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Juntada De Documentos Após Instrução, Art. 231 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Súmula 7/stj, Dosimetria, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Colaboração Premiada Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Juntada De Documentos Após Instrução +5 more

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Parties

MARLON DADÉRIO

Recorrente

JEAN MARQUES DOS SANTOS

Corréu

THIAGO MARQUES DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração de provas derivadas de colaboração premiada
  2. 2 nulidade por juntada de documentos após a instrução e cerceamento de defesa
  3. 3 admissibilidade de prova emprestada e documentos juntados após interrogatório (art. 231 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo concreto à defesa, as partes tiveram acesso aos documentos juntados e o acervo probatório que fundamentou a condenação não se baseou exclusivamente em colaboração premiada. Além disso, a pretensão necessitaria de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não houve violação das normas invocadas que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.