HC 930528 - ACORDAO

HC 930528 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos (grande quantidade de drogas apreendidas e indícios de atuação em organização criminosa), na periculosidade do acusado e na insuficiência de prova de que ele seja o único responsável pelos cuidados do menor, sendo inviável a substituição por prisão domiciliar e vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gravidade Concreta Periculosidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP
  3. 3 necessidade de comprovação de que o acusado é o único responsável pelos cuidados do menor para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos (grande quantidade de drogas apreendidas e indícios de atuação em organização criminosa), na periculosidade do acusado e na insuficiência de prova de que ele seja o único responsável pelos cuidados do menor, sendo inviável a substituição por prisão domiciliar e vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Prisão preventiva mantida