HC 803115 - DECISAO

HC 803115 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a dosimetria empreendida pelo Tribunal de origem está suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, complexidade e número de envolvidos, posição de comando e antecedentes), não havendo flagrante ilegalidade de plano a autorizar revisão na via do habeas corpus, sendo inadequado o amplo reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR; Órgão Julgador Recorrente / Recorrido No HC: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 62, I, Cp), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Interceptação Telefônica, Revisão De Dosimetria Em Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Perdimento De Bens
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 62, I, Cp) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrente / Recorrido No HC

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da agravante do art. 62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a dosimetria empreendida pelo Tribunal de origem está suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, complexidade e número de envolvidos, posição de comando e antecedentes), não havendo flagrante ilegalidade de plano a autorizar revisão na via do habeas corpus, sendo inadequado o amplo reexame de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.