HC 958551 - ACORDAO

HC 958551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a aplicação da minorante de art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 foi devidamente fundamentada em razão da condição de "mula" e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo elementos capazes de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Mera Condição De "mula"
Direito Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Mera Condição De "mula"

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 foi devidamente fundamentada e se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a aplicação da minorante de art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 foi devidamente fundamentada em razão da condição de "mula" e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo elementos capazes de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.