HC 973241 - DECISAO

HC 973241 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnada apenas decisão que indeferiu liminar na origem; por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF e ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO ARAUJO DA SILVA; Paciente: KAIQUE ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR FEDERAL PLANTONISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf (analogia)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Do Flagrante Denúncia Anônima Busca Domiciliar Sem Mandado +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO ARAUJO DA SILVA

Paciente

KAIQUE ARAUJO SILVA

Paciente

DESEMBARGADOR FEDERAL PLANTONISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação por analogia do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento excepcional pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnada apenas decisão que indeferiu liminar na origem; por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF e ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido, determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.