HC 971808 - DECISAO

HC 971808 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizassem a superação desse entendimento; assim, a intervenção da Corte seria prematura.

Parties
Paciente: MARIA FLORENCIA ENRIQUEZ; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA FLORENCIA ENRIQUEZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e suas exceções (flagrante ilegalidade/teratologia)
  3. 3 justificação concreta da prisão preventiva e princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizassem a superação desse entendimento; assim, a intervenção da Corte seria prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.