REsp 2161246 - DECISAO

REsp 2161246 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se comprovou a ilegalidade suficiente para contaminar o conjunto probatório: a busca veicular e a abordagem foram legitimadas por informações de inteligência e pelo contexto de fronteira; a prisão em flagrante de TIAGO decorreu de fonte independente; a transnacionalidade do tráfico foi demonstrada por diálogos e movimentações extraídas de aparelho celular e documentos, autorizando a incidência da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006; e a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR GIL; Recorrente: MARLOM CRISTIAM FERREIRA; Recorrente: TIAGO LIAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Busca Veicular, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Transnacionalidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Busca Veicular Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Transnacionalidade Delitiva Dosimetria Da Pena Pena Base +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR GIL

Recorrente

MARLOM CRISTIAM FERREIRA

Recorrente

TIAGO LIAN FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 155 do CPP
  2. 2 violação ao artigo 157 do CPP
  3. 3 violação ao artigo 244 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se comprovou a ilegalidade suficiente para contaminar o conjunto probatório: a busca veicular e a abordagem foram legitimadas por informações de inteligência e pelo contexto de fronteira; a prisão em flagrante de TIAGO decorreu de fonte independente; a transnacionalidade do tráfico foi demonstrada por diálogos e movimentações extraídas de aparelho celular e documentos, autorizando a incidência da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006; e a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se