AREsp 2747526 - DECISAO

AREsp 2747526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma distinta a exasperação da pena-base (por modus operandi sofisticado e ocultação em contêiner) e a aplicação da majorante do art. 40, I (documentação indicando destino ao Porto da Antuérpia), não havendo bis in idem; reconheceu-se corretamente a majorante com respaldo na Súmula 607 e aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, no patamar mínimo diante do papel relevante do réu na empreitada internacional, sendo o decisum em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83).

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO PADOVANI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO PADOVANI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegada violação dos arts. 381, III, e 387, II e III do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma distinta a exasperação da pena-base (por modus operandi sofisticado e ocultação em contêiner) e a aplicação da majorante do art. 40, I (documentação indicando destino ao Porto da Antuérpia), não havendo bis in idem; reconheceu-se corretamente a majorante com respaldo na Súmula 607 e aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, no patamar mínimo diante do papel relevante do réu na empreitada internacional, sendo o decisum em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.