AREsp 2511687 - DECISAO

AREsp 2511687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento, mantendo-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em virtude das circunstâncias concretas (planejamento, contato com membro de organização criminosa e consciência de atuar a serviço do grupo) e da discricionariedade do magistrado para fixar o grau de redução no caso concreto, sem violação de direitos legais ou constitucionais.

Parties
Agravante: OLEKSANDR PANTELEIEV; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO; Contrarrazões: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3a REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

OLEKSANDR PANTELEIEV

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Respondente

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3a REGIÃO

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e definição do patamar de redução
  2. 2 Incidência de óbice de admissão do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação do patamar de redução da pena e orientação pelas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento, mantendo-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em virtude das circunstâncias concretas (planejamento, contato com membro de organização criminosa e consciência de atuar a serviço do grupo) e da discricionariedade do magistrado para fixar o grau de redução no caso concreto, sem violação de direitos legais ou constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Publique-se