AREsp 2696556 - DECISAO

AREsp 2696556 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de que a abordagem e a busca veicular foram amparadas por fundada suspeita, com base em comportamento do veículo (aumento de velocidade e ultrapassagens imprudentes) e película escura nos vidros, bem como na apreensão de 4.166 g de cocaína no porta-malas, justificando a licitude das provas (art. 244 CPP). Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, verificou-se que, embora os réus fossem primários e sem antecedentes, havia prova de que aceitaram transportar a droga com plena consciência de cooperar com organização criminosa e ocultaram o entorpecente com auxílio especializado, o que autoriza a aplicação...

Parties
Agravante: ANDRES CONDORIA ALANES; Agravante: JUAN CARLOS YARHUI MERAS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (desprovimento do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva

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Parties

ANDRES CONDORIA ALANES

Agravante

JUAN CARLOS YARHUI MERAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal/veicular (arts. 240, § 2º e 244 do CPP)
  2. 2 aplicação e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de que a abordagem e a busca veicular foram amparadas por fundada suspeita, com base em comportamento do veículo (aumento de velocidade e ultrapassagens imprudentes) e película escura nos vidros, bem como na apreensão de 4.166 g de cocaína no porta-malas, justificando a licitude das provas (art. 244 CPP). Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, verificou-se que, embora os réus fossem primários e sem antecedentes, havia prova de que aceitaram transportar a droga com plena consciência de cooperar com organização criminosa e ocultaram o entorpecente com auxílio especializado, o que autoriza a aplicação...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (desprovimento do agravo em recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ