AREsp 2648731 - DECISAO

AREsp 2648731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a fixação da fração do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 conforme as circunstâncias do caso (condição de "mula" com plena consciência de servir a grupo criminoso), e porque a atenuante reconhecida não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e entendimento do STF (Tema 158); assim não há violação de dispositivo federal apta a ensejar reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: KELY APARECIDA DA SILVA; Procuradoria Regional Da Republica: Procuradoria Regional da República da 3a Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmulas Do STJ (231, 7, 83, 568)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmulas Do STJ (231, 7, 83, 568)

Case Brief

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Parties

KELY APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procuradoria Regional da República da 3a Região

Procuradoria Regional Da Republica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no caso de "mula"
  2. 2 possibilidade de redução da pena na segunda fase da dosimetria em razão de atenuante (confissão espontânea) além do mínimo legal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a fixação da fração do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 conforme as circunstâncias do caso (condição de "mula" com plena consciência de servir a grupo criminoso), e porque a atenuante reconhecida não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e entendimento do STF (Tema 158); assim não há violação de dispositivo federal apta a ensejar reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.