HC 958625 - DECISAO

HC 958625 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do TRF4 já transitado em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para atuação como revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício, e a alegada ausência de dolo demandaria reexame aprofundado de provas, o que é impróprio na via escolhida; por fim, o regime fechado é compatível com a pena aplicada.

Parties
Paciente: FELICIANO AYALA TROCHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico De Armas, Dolo, Dosimetria, Primariedade, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação
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Parties

FELICIANO AYALA TROCHE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do TRF4 já transitado em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para atuação como revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício, e a alegada ausência de dolo demandaria reexame aprofundado de provas, o que é impróprio na via escolhida; por fim, o regime fechado é compatível com a pena aplicada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 64/65)
  • Não conheço do pedido de habeas corpus