RHC 209411 - DECISAO

RHC 209411 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública, especialmente a apreensão de mais de sete quilos de cocaína e a circunstância de o custodiado ser estrangeiro portador de três passaportes; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a preventiva diante desses elementos.

Parties
Recorrente: TOMAS SVOBODA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

TOMAS SVOBODA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública, especialmente a apreensão de mais de sete quilos de cocaína e a circunstância de o custodiado ser estrangeiro portador de três passaportes; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a preventiva diante desses elementos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se