REsp 2102644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a não oitiva da testemunha de defesa não demonstrou prejuízo concreto à defesa; aplicaram-se os arts. 563 e 566 do CPP e a vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VITOR DA SILVA; Réu: Juan Barreto Cardoso Pardal; Réu: Maurício Passos de Oliveira; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Intimação De Testemunha, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Intimação De Testemunha Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VITOR DA SILVA

Agravante

Juan Barreto Cardoso Pardal

Réu

Maurício Passos de Oliveira

Réu

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não intimação/oitiva de testemunha de defesa
  2. 2 requisito do prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 alcance do art. 396-A do CPP quanto ao rol de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a não oitiva da testemunha de defesa não demonstrou prejuízo concreto à defesa; aplicaram-se os arts. 563 e 566 do CPP e a vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.