REsp 2101905 - DECISAO

REsp 2101905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, tendo-se verificado que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal quanto ao caráter discricionário do Ministério Público para propor o acordo de não-persecução penal, à impossibilidade de remessa automática dos autos à instância revisora e à dosimetria da pena aplicada pelos tribunais de origem.

Parties
Recorrente: MARIA ANTONIA CABRAL; Recorrente: ROQUE ESTEBAN ORELLANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA CABRAL

Recorrente

ROQUE ESTEBAN ORELLANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não-persecução penal
  2. 2 remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, tendo-se verificado que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal quanto ao caráter discricionário do Ministério Público para propor o acordo de não-persecução penal, à impossibilidade de remessa automática dos autos à instância revisora e à dosimetria da pena aplicada pelos tribunais de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.