AREsp 2124516 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ quanto à nulidade/exame antropológico), infringindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, e sujeitando-se, por analogia, à Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica.

Parties
Agravante: CRISTIANO BOGARIN LOPES; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Falsa Identidade, Desobediência, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Tráfico Internacional De Drogas Falsa Identidade Desobediência Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BOGARIN LOPES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 83/STJ - nulidade/exame antropológico)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ quanto à nulidade/exame antropológico), infringindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, e sujeitando-se, por analogia, à Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.