AREsp 2591143 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias demonstraram a transnacionalidade do delito e a competência da Justiça Federal; não houve prova de prejuízo decorrente de suposta parcialidade ou prejulgamento, havendo renovação da instrução e observância do contraditório; a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, pedidos de redução da pena-base constituem inovação recursal, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: MAURÍCIO RUSTIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Prejulgamento, Súmula N. 7/stj, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Competência Da Justiça Federal Tráfico Internacional De Drogas Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Prejulgamento Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MAURÍCIO RUSTIGUEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 alegada nulidade por parcialidade do juízo e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 alegação de prejulgamento/suspeição em razão de sentenças proferidas nos autos dos corréus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram a transnacionalidade do delito e a competência da Justiça Federal; não houve prova de prejuízo decorrente de suposta parcialidade ou prejulgamento, havendo renovação da instrução e observância do contraditório; a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, pedidos de redução da pena-base constituem inovação recursal, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento